A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024, que institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta segue em análise nas demais comissões da Casa antes de ser encaminhada ao Plenário.
De autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), o projeto tem como objetivo permitir que MEIs em situação de inadimplência junto à Receita Federal e às fazendas estaduais e municipais possam regularizar seus débitos, inclusive os que já estão inscritos em dívida ativa.
O texto aprovado estabelece que o parcelamento poderá ser feito em até 60 prestações mensais, observando os seguintes critérios:
Além disso, o projeto autoriza que o governo federal, estados e municípios possam conceder reduções em multas, juros e encargos legais, conforme regulamento específico a ser editado por cada ente federativo.
Segundo o texto, o prazo máximo para a conclusão da negociação será de 60 dias contados a partir da data da solicitação feita pelo contribuinte à Receita Federal ou às secretarias de fazenda estaduais e municipais.
O não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas resultará na rescisão automática do parcelamento. Nesse caso, o MEI poderá solicitar uma nova negociação, desde que comprove incapacidade financeira e apresente um plano de regularização atualizado.
O relator do projeto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), destacou em seu parecer que muitos microempreendedores enfrentam dificuldades para se manterem em dia com suas obrigações fiscais, o que pode levar ao acúmulo de dívidas e até ao encerramento das atividades.
“A proposta leva em consideração a capacidade de pagamento dos MEIs e promove um equilíbrio entre a arrecadação fiscal e a viabilidade econômica dos seus negócios”, afirmou o parlamentar.
Richa acrescentou que a medida pode estimular a formalização de trabalhadores autônomos, uma vez que a existência de um mecanismo de renegociação acessível tende a reduzir o receio de aderir ao regime do MEI.
“Muitos informais hesitam em migrar para a formalidade por receio de não conseguirem cumprir com as obrigações tributárias. A existência de um mecanismo de renegociação acessível mitiga esse receio”, completou o relator.
A matéria original esta em https://www.contabeis.com.br/noticias/73221/camara-aprova-negociacao-da-divida-tributaria-do-mei/
