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10 março, 2026

Receita Federal lança “Minhas Dívidas e Pendências” para consulta e regularização fiscal

Novo serviço digital substitui a consulta de situação fiscal no e-CAC e reúne informações sobre débitos e pendências tributárias em um único ambiente no Portal (...)

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9 março, 2026

MEI: exclusões no SIMEI disparam com Receita mais rígida

Excesso de faturamento e débitos fiscais lideram motivos de exclusão do SIMEI Um CNPJ pode ser desenquadrado do Microempreendedor Individual (MEI) sem que o empreendedor perceba e, (...)

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5 março, 2026

Senado aprova ampliação da licença-paternidade de cinco para 20 dias e texto segue para a sanção presidencial

Medida prevê estabilidade no emprego, remuneração integral e regras específicas para adoção, com ampliação progressiva até 2029. O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), o (...)

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5 março, 2026

IN RFB 2.307/2026: associações sem fins lucrativos mantêm isenções tributárias

Nova norma substitui anexo anterior e confirma manutenção de incentivos como Simples Nacional, MEI, Zona Franca de Manaus, PADIS e benefícios a entidades sem fins (...)

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3 março, 2026

Isenção do IR até R$ 5 mil reduz risco de tributação para MEIs, em especial no setor de serviços

Nova regra do Imposto de Renda traz alívio para microempreendedores individuais, com foco em quem atua no setor de serviços A reforma do Imposto de (...)

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26 fevereiro, 2026

ICMS-SP: Estado passa a exigir código de benefício fiscal no documento fiscal

Mudança impacta escrituração tributária e exige atenção de empresas e contadores O Estado de São Paulo passou a exigir o preenchimento do código de benefício (...)

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