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17 abril, 2026

Simples Nacional 2027: Comitê Gestor define regras e prazo para opção em setembro

Contribuintes terão até setembro de 2026 para optar pelo Simples Nacional ou pelo IBS e CBS; norma também trata de indeferimento, cancelamento e empresas em (...)

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16 abril, 2026

Receita publica novo informe técnico e atualiza tabelas do IBS e CBS para documentos fiscais

Novo informe técnico redefine classificação tributária, códigos e preenchimento de documentos na reforma do consumo A Receita Federal do Brasil publicou nesta quarta-feira (15) a (...)

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15 abril, 2026

Deduções no IRPF 2026 podem aumentar restituição mas também levar à malha fina; veja cuidados

Despesas médicas sem limite, educação com teto e atenção aos reembolsos estão entre os pontos que mais geram dúvidas — e podem impactar diretamente o (...)

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9 abril, 2026

ADC 80 e a invenção da hipersuficiência: o STF está deixando de ver todo reclamante como pobre

A ADC 80 parecia discutir só um detalhe processual: quem prova pobreza e quem paga custas. Não é isso. O que está em jogo é (...)

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8 abril, 2026

Receita diz que herdeiros devem pagar Imposto de Renda sobre parte do VGBL

A Receita Federal consolidou o entendimento de que herdeiros que recebem valores de planos de previdência privada do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) (...)

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7 abril, 2026

Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) passa a ser obrigatória em todo o país para envio sem nota fiscal

Mercadorias devem circular com documento auxiliar (DACE), que pode ser exigido em fiscalizações. A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) passou a ser obrigatória em todo (...)

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