Propostas incluem ajustes no limite de faturamento e combate a fraudes, com foco em ampliar a arrecadação e corrigir distorções no regime.
O Simples Nacional, regime tributário que há anos simplifica a vida de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil, pode passar por transformações em breve. Essa possibilidade vem sendo discutida nos bastidores do governo federal, à medida que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, busca alternativas para reequilibrar as contas públicas.
O Simples Nacional, que envolve a participação de todos os entes federados — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, tem sido considerado um dos principais instrumentos de incentivo à formalização e crescimento das pequenas empresas. No entanto, o governo federal está avaliando mudanças para ajustar o regime, com o objetivo de aumentar a arrecadação e corrigir distorções que surgiram ao longo dos anos.
As possíveis alterações estão sendo estudadas pelo Ministério do Planejamento, sob a liderança da ministra Simone Tebet. Entre as propostas em análise, estão ajustes no limite de faturamento das empresas enquadradas no Simples e mecanismos mais rigorosos para coibir fraudes e abusos, como a abertura de múltiplos CNPJs para evitar o pagamento de tributos mais elevados.
Atualmente, o Simples Nacional representa uma das maiores renúncias fiscais da União. Segundo a Receita Federal, o regime foi responsável por 23,94% das perdas de receita em 2024, com projeção de atingir 22,25% em 2025.Apesar desse cenário, defensores do Simples argumentam que sem o regime especial, muitas pequenas empresas não sobreviveriam, resultando em um aumento significativo da informalidade no país.
Para aqueles que defendem a manutenção do Simples Nacional em sua forma atual, a renúncia fiscal não deveria ser motivo de revisão, uma vez que o regime promove a formalização de negócios que, sem ele, estariam à margem da economia formal e não contribuiriam com qualquer tipo de imposto.
Por outro lado, especialistas que apoiam as mudanças alegam que o regime, em sua configuração atual, desestimula o crescimento das empresas. O aumento gradual dos limites de faturamento e a inclusão de categorias de profissionais liberais são apontados como fatores que distorcem os objetivos iniciais do Simples, beneficiando empresas que já possuem porte e faturamento elevados.
O Ministério do Empreendedorismo, em contrapartida, defende a manutenção do Simples Nacional como um fator crucial para a geração de empregos e o fortalecimento do empreendedorismo no Brasil. Segundo a pasta, o regime especial tem sido responsável pela criação de milhares de postos de trabalho, além de ser um dos principais impulsionadores do nascimento de novas empresas no país.
No entanto, a ministra Simone Tebet ressalta que o Simples precisa ser aprimorado para reduzir fraudes e corrigir erros. Uma das sugestões inclui a revisão dos critérios de enquadramento no regime, especialmente no caso dos microempreendedores individuais (MEIs), que, segundo Tebet, têm sido utilizados de forma indevida em alguns setores.
Entre as propostas em discussão, a ministra sugere uma revisão do que ela chama de “gastos verticais”, ou seja, a correção de ineficiências, erros e fraudes que resultam em perdas de arrecadação para o governo. Um dos principais focos é o combate à chamada “pejotização”, prática em que empresas utilizam a abertura de CNPJs múltiplos para reduzir o pagamento de impostos.
Outro ponto levantado por especialistas é o limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões para empresas do Simples, considerado alto para o porte das empresas que deveriam ser beneficiadas pelo regime. Críticos afirmam que o valor atual favorece grandes empresas que, na prática, se beneficiam das vantagens tributárias destinadas às pequenas, gerando uma concorrência desleal no mercado.
A ministra Tebet defende que o Simples Nacional não deve ser extinto, mas aprimorado para garantir que continue cumprindo seu papel de incentivo ao empreendedorismo, ao mesmo tempo em que contribua para o equilíbrio fiscal do país. Para ela, o desafio é encontrar um ponto de equilíbrio entre fomentar o crescimento das pequenas empresas e assegurar que o governo federal arrecade o suficiente para manter suas obrigações financeiras.
Com o avanço das discussões, o futuro do Simples Nacional deve passar por um debate amplo, envolvendo empresários, economistas e especialistas tributários. O resultado dessas discussões poderá impactar diretamente milhões de micro e pequenos empresários no Brasil, que hoje dependem do regime para se manterem competitivos no mercado.
Em meio a esse cenário, o governo terá que lidar com o desafio de promover uma reforma que traga mais justiça fiscal sem comprometer o incentivo ao empreendedorismo — um equilíbrio delicado que será observado de perto por todos os setores da economia.
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