Novo informe técnico redefine classificação tributária, códigos e preenchimento de documentos na reforma do consumo
A Receita Federal do Brasil publicou nesta quarta-feira (15) a versão 1.50 do Informe Técnico 2025.002, que atualiza as tabelas de classificação tributária do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O documento integra as medidas da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Lei Complementar 214/2025, e estabelece orientações para o correto preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) em todo o país.
A atualização tem como objetivo padronizar a forma como contribuintes informam a tributação nas operações, além de garantir conformidade com as regras legais e técnicas aplicáveis ao novo modelo tributário.
O informe técnico detalha três conjuntos principais de tabelas que devem ser utilizados pelos contribuintes:
Essas tabelas permitem identificar, de forma objetiva, o enquadramento tributário de cada operação, vinculando os códigos diretamente aos dispositivos da legislação.
Além disso, o documento orienta que os códigos devem ser informados nos documentos fiscais eletrônicos, como NF-e e NFS-e, dentro do grupo específico criado para os novos tributos.
Com base na legislação vigente, a União, estados, Distrito Federal e municípios devem adaptar seus sistemas para permitir o envio das informações relacionadas ao IBS e à CBS.
O contribuinte passa a ser responsável por informar corretamente os códigos de classificação e situação tributária em cada item do documento fiscal, refletindo sua interpretação da tributação aplicável.
A utilização adequada das tabelas é considerada essencial para:
O informe também apresenta as alíquotas de referência para os primeiros anos de implementação da reforma tributária:
A partir de 2029, as alíquotas dependerão de regulamentação específica de cada ente federativo ou de definição por resolução do Senado Federal, conforme previsto na legislação.
A versão 1.50 do informe técnico trouxe alterações relevantes nas tabelas, com destaque para:
As mudanças visam aprimorar a consistência das informações prestadas e alinhar os sistemas às novas exigências da reforma tributária.
A atualização das tabelas exige atenção redobrada de empresas e escritórios contábeis, especialmente no que diz respeito à parametrização de sistemas e ao correto enquadramento tributário das operações.
Entre os principais pontos de atenção estão:
A correta aplicação das tabelas será fundamental para evitar erros de classificação, autuações fiscais e inconsistências nos registros eletrônicos.
As tabelas atualizadas podem ser acessadas nos portais oficiais dos documentos fiscais eletrônicos, além de estarem disponíveis em formato online e integradas a ferramentas como a calculadora de tributos da reforma.
O uso dessas ferramentas permite aos contribuintes simular operações, validar informações e gerar corretamente os dados exigidos nos documentos fiscais.
A matéria original esta em https://www.contabeis.com.br/noticias/76238/receita-publica-informe-tecnico-com-atualizacao-da-cclasstrib/
